Para iniciar o assunto, falemos um pouco sobre estabilidade. Este instituto, há muito existente em nosso ordenamento, embora hoje seja atacado por muitos, tem como fim principal assegurar aos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo uma expectativa de permanência no serviço público, desde que adequadamente cumpridas suas atribuições. A preocupação que justificou a criação do instituto, e sua elevação a patamar constitucional, é a de que os servidores públicos sofram pressões e ingerências de natureza política visando a favorecer este ou aquele “amigo do príncipe”, em evidente detrimento do interesse público. É incontroverso que servidores nomeados com base em critérios políticos para cargos de livre exoneração são extremamente vulneráveis a toda sorte de pressões, agindo praticamente a mando daqueles que têm poder para nomeá-los ou exonerá-los.

Outro motivo importante para explicar a existência da estabilidade é a necessidade de profissionalização dos quadros funcionais do serviço público, o que se torna inviável se a cada mudança de governo puderem ser promovidas grandes “degolas”, com a substituição dos apadrinhados da administração anterior pelos apadrinhados da vez.

A Constituição de 1988 tratou da estabilidade em seu art. 41. Pelo texto original (antes da EC 19/98) a estabilidade foi conferida aos servidores nomeados em virtude de concurso público após dois anos de efetivo exercício e uma vez adquirida a estabilidade não existia qualquer hipótese de exoneração do servidor por iniciativa da administração, entendida exoneração como rompimento do vínculo entre o servidor e a administração sem caráter punitivo. As únicas hipóteses de perda do cargo do servidor eram as decorrentes de falta grave, após processo administrativo disciplinar, ou o trânsito em julgado de sentença judicial, que pode acarretar a perda do cargo, por exemplo, como efeito de sentença penal condenatória.

A partir da EC 19, a estabilidade passou a ser conferida somente após três anos de efetivo exercício. Embora o caput do art. 41 após a Emenda tenha passado a explicitar que somente os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo nomeados em virtude de concurso público podem adquirir estabilidade, sempre foi entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência de que nem os empregos públicos (regime da CLT) e muito menos os cargos em comissão geram direito ao instituto em estudo.

A aquisição da estabilidade, a partir da EC 19, passa, assim, a ter regramento distinto para os servidores já empossados na data de sua promulgação e para aqueles que ingressaram depois: a) para os primeiros foi expressamente garantida, pelo art. 28 da Emenda, a aquisição em dois anos de efetivo exercício; b) para os empossados após a alteração, três anos são necessários.

Outro aspecto a ser salientado é que o § 4º do art. 41 passou a estabelecer como condição para a aquisição da estabilidade a submissão do servidor a uma avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para esse fim. Desse modo pode-se afirmar que, nos exatos termos do texto constitucional, a EC 19 terminou com a possibilidade de aquisição de estabilidade por mero decurso de prazo, como anteriormente era a regra.

Exemplificando: o fato de o servidor ter completado o período exigido, 2 ou 3 anos, a depender do caso, não o torna automaticamente estável; a avaliação por comissão passa a ser condição imprescindível (sine qua non) para a aquisição desta garantia.

Saliente-se que, mesmo para aqueles servidores já empossados na data da promulgação da Emenda, que tiveram assegurado o prazo de 2 anos, a avaliação de desempenho, nos termos da constituição, passou a ser condição indispensável para a aquisição da estabilidade, por força do expressamente disposto no art. 28 da EC 19/98.

A respeito da perda do cargo do servidor, verifica-se que passam a ser quatro as hipóteses de rompimento do vínculo funcional entre a administração e o servidor estável: 1 - sentença judicial transitada em julgado; 2 - processo administrativo com ampla defesa; 3 - insuficiência de desempenho, por meio de avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; 4 - excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, § 4º.

Antes de analisarmos as hipóteses acima, cumpre fazermos uma distinção terminológica: demissão é a perda do cargo por falta grave ou como efeito de sentença penal condenatória, vale dizer, demissão sempre tem caráter punitivo (não existe, como às vezes ouvimos falar, a figura absurda da “demissão a pedido” do próprio servidor). Exoneração é perda de cargo público nos demais casos. Atualmente já não podemos afirmar que a exoneração não possua nenhum caráter punitivo, pois o projeto de lei complementar que trata da perda do cargo por insuficiência de desempenho refere-se a ela como exoneração. Em verdade, mesmo antes da EC 19/98, já era difícil defender ausência de caráter punitivo, por exemplo, na exoneração por inabilitação em estágio probatório (principal hipótese de perda do cargo por servidor não estável).

Voltando às hipóteses de perda do cargo por servidor estável, verificamos que as duas primeiras já constavam do texto original da Constituição. As novidades são os casos de exoneração por insuficiência de desempenho e por excesso de gastos com pessoal (esta, evidentemente, não possui nenhum caráter punitivo!).

A exoneração por insuficiência de desempenho depende de lei complementar. O projeto atualmente em votação prevê instituição de comissão para avaliação individual anual do servidor, que terá o direito de acompanhar os trabalhos desta comissão. Recebendo o servidor duas avaliações de desempenho insuficiente consecutivas ou três intercaladas em cinco anos dá-se a exoneração. É tão evidente que se trata de punição que o próprio texto constitucional assegura ampla defesa ao servidor (lembremos que a CF, em seu art. 5º, LV dispõe que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes).

Já a exoneração do servidor estável por excesso de despesa com pessoal está prevista no art. 169, § 4º, da CF (redação da EC 19/98) e regulada na Lei nº 9.801, de 14/06/99.

Prevê o texto atual da Constituição que se após a adoção de medidas de saneamento das despesas com pessoal ativo e inativo estas permanecerem acima dos limites estabelecidos em lei complementar (atualmente estes limites são de 50% da receita líquida corrente para a União e de 60% para os Estados, DF e Municípios) o servidor estável poderá perder o cargo.

A Emenda estabeleceu como medidas obrigatórias a serem adotadas com vista à adequação de despesas aos limites fixados, nesta ordem:

1ª) a redução, em pelo menos vinte por cento, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

2ª) a exoneração dos servidores não estáveis;

3ª) no caso de, após a adoção das medidas acima, permanecerem os gastos com pessoal acima dos limites, poderão ser exonerados os servidores estáveis.

Conceder-se-á ao servidor exonerado uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço e torna-se obrigatória a extinção do cargo por ele ocupado, vedando-se a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais pelo prazo de quatro anos.

Finalizando, podemos frisar que é incorreta a afirmativa, muitas vezes difundida, de que a Emenda 19/98 acabou com a estabilidade. Nosso ordenamento continua albergando este importante instituto, embora, atualmente, as garantias dele decorrentes estejam sensivelmente atenuadas (para você, concursando estressado, vai um alento: a não ser que esteja pretendendo fazer concurso público para um Estado com as receitas extremamente comprometidas com a folha de pagamentos, não há grandes razões para preocupação. Não é muito provável que a União venha a exonerar servidores estáveis, inclusive porque apadrinhados demais teriam que ser degolados antes...). Até a próxima.

Autor desconhecido

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12 comentários

  1. Ana Paula  

    queria saber se no caso de servidor publico admitido em 1978 por concurso publico demitido sem justa causa no ano de 1980, já transcorridos os dois anos de estagio probatorio, se ainda assim há uma maneira de recorrer ao seu direito de reengresso.
    paulanm.ilo@gmail.com

  2. Anônimo  

    FRank
    queria saber, concurso público realizado dezembro/2005, homologado em abril/2006, obtive a classificação em 16º lugar, chamaram até o 12º lugar até o momento, foram classificados 32. E para surpresa fizeram novo concurso em outubro/2008, homologado em fevereiro/2009. Como fica?, perdi a possibilidade de ser chamado?
    franc.ramos@itelefonica.com.br

  3. Anônimo  

    estou peticionando,pedido de lincença para tretamento de saude, servidor publico minicipal, 2 anos completos de serviços publicos pode-se requerer em virtude do periodo de estagio probatorio

  4. Anônimo  

    Quero saber se no caso de um servidor público admitido em 01/02/1988, sem concurso público e continua em efetivo exercício, ele perde o direito de ser enquadrado no plano de cargo e carreira de educação do município por não ser concursado? Há alguma possibilidade de efetivação deste servidor por ele ter títulos de nível superior (licenciatura plena pós-graduação)além do nível médio, em sua área de atuação? Este servidor perde o direito de ser enquadrado no piso salarial nacional de educação?
    ciceramaria19@hotmail.com atailmaoliveira@yahoo.com.br

  5. GSI 3º Semestre  

    Boa tarde, gostaria de saber sobre um caso muito raro creio eu, um servidor estável em um cargo (4 anos) presta novo concurso e passa para outro cargo na mesma instituição. Nesse caso ele é estável no Serviço Público ou não? No caso do cargo novo extinto ele deve ficar em disponibilidade? Tendo em vista que a extincao foi feita sem justificativa de corte de despesas.
    ulyssesterceiro@hotmail.com

  6. dayse  

    Por favor, gostaria que os senhores me orientasse: Ingressei em 01/07/1985 sem concurso publico, em 1986 passei em 5° lugar em ascensão funcional para assistente social, do qual estava formada. Não pude exercer pois alegaram o art. 19 dos Atos das Disposições Transitorias, ou seja, eu não tinha estabilidade, continuo no trabalho até hoje (24 anos) minha colega que passou em 10° lugar, mas na época tinha 5 anos de serviço (ingressou também sem concurso) ´passou a exercer a profissão. Está correto o procedimento? Eu não teria chance em ingressar? Não tenho estabilidade até hoje? O concurso interno se deu antes da promulgação da Constituição, e agora? não tenho direito nenhum? Por favor me respondam. Obrigada! e-mail : dayserios_6@hotmail.com
    ou almuinha@ibest.com.br

  7. Anônimo  

    Gostaria de saber se uma pessoa nomeada em fevereiro de 1988 é considerada estável ( efetivada) a partir da promulgação da Constituição de 88.
    e-mail. phjunior10@yahoo.com.br

  8. Rosemir Erthal  

    Preciso saber quando foi realizado o primeiro concurso público para o Senado Federal. Grata,
    rosemir@ymail.com

  9. Anônimo  

    Gostaria de saber se o servidor publico com dois anos de exercicio, pode se afastar para fazer mestrado?

  10. Anônimo  

    Gostaria de saber se um funcionário público municipal,garante estabilidade com mais de seis anos contratado?E se não tem direito ao FGTS?

  11. Anônimo  

    Gostaria de saber se um contratado local no exterior, que começou a trabalhar para a instituição 2 (dois) anos antes da constituicao de 88, tem direito a se tornar funcionário publico???

  12. Anônimo  

    Gostaria de saber se um professor que está contratado (sem concurso publico) numa prefeitura há 5 anos tem direito à estabilidade.
    Se não, há outra forma de adquiri-lá sem prestar concurso?

    Grato

    alberto.marcio@hotmail.com

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